Após anunciar a alteração dos valores mínimos de frete, em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10% – o reajuste variou de 1,66% a 6,24% (dependendo do tipo de carga e da distância percorrida – a ANTT iniciou a fiscalização.
Entre os dias 07 e 09 de setembro, a equipe da ANTT realizou operação em Itajaí/SC, Santos/SP, Rio Grande do Sul e Santana do Livramento/RS, para verificar se o preço mínimo de frete estava realmente sendo cumprido pelas empresas.
Na ocasião foram fiscalizados 227 Veículos em toda operação e desse total 40 autuações referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete (PEF); 74 de Vale Pedágio; 24 referentes ao RNTRC foram emitidas. Foram flagradas 82 empresas praticando frete inferior ao piso, e 261 caminhoneiros receberam orientações sobre a Resolução 5.828/ANTT, que institui a notificação pelo descumprimento do piso mínimo de frete.
O contratante que descumprir o piso mínimo de frete estará sujeito a indenizar o contratado em valor correspondente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, conforme estabelece a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
A Resolução nº 5.828 possibilita a fiscalização de transportadores e embarcadores, identificando-os quando não houver o cumprimento da tabela. No ato da fiscalização, é verificado o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), código numérico obtido por meio do cadastramento da operação de transporte no sistema eletrônico da ANTT. Sua função é regulamentar o pagamento do valor do frete referente à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas.
Além do piso mínimo de frete, a ANTT fiscaliza também toda a documentação necessária para a realização do transporte rodoviário de cargas.
A fiscalização da Agência também busca orientar transportadores quanto às demais exigências legais para realização do transporte rodoviário de cargas como: Vale-Pedágio Obrigatório (VP) e Pagamento Eletrônico de Frete (PEF). As fiscalizações ocorreram em Santos, Paranaguá, Itajaí, Santana do Livramento, Porto de Rio Grande.
O cidadão que tiver reclamações, dúvidas ou sugestões pode entrar em contato através do número de telefone 166; e-mail [email protected] ou pelo fale conosco no site da ANTT.
