Câmara aprovou projeto, que segue para análise da comissão de viação
A Comissão de Minas e Energia aprovou esta semana a proposta que cria a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis. O projeto prevê a fixação de uma tarifa mínima para a remuneração do transporte de combustíveis, que deve cobrir o percurso de ida e volta, e a fixação de valor mínimo do frete. A definição e o reajuste dessas taxas serão atribuições do órgão governamental competente.
A proposta também prevê que o governo poderá exigir no máximo duas licenças ambientais – uma expedida no estado da sede da transportadora e a segunda, válida em âmbito nacional.
O texto segue para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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