Código que identifica pagamento de frete é aprovado

O prazo para as empresas se enquadrarem as novas regras é de 45 dias. Lembrando que o registro CIOT deverá ser feito através das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) habilitadas.

Em relação as infrações, o descumprimento do estabelecido na resolução poderá resultar ao infrator penalidades que podem variar de R$ 550,00 a R$ 10.500.

A aprovação poderá contribuir para fazer valer a lei do pagamento do piso mínimo de frete, uma das principais reivindicações dos motoristas de caminhão duranta a greve promovida em maio do ano passado.

Em novembro, a diretoria colegiada da ANTT (Agência Nacional dos Transportadores Terrestres) definiu, o restabelecimento dos efeitos da Resolução 5849/2019 de 16 de julho de 2019, que traz as planilhas do Piso Mínimo de Fretes, revisadas e atualizadas pela ESALQ-LOG no 1° Ciclo Regulatório.

A resolução estava suspensa desde o dia 22 de julho. Com o restabelecimento da 5849/2019 ficou revogada a Resolução nº 5.820, de 30 de maio de 2018.

A nova resolução determinou que o lucro, os valores relacionados às movimentações logísticas complementares e as despesas de administração, alimentação, pernoite, tributos, taxas, dentre outros itens não previstos anteriormente deverão ser negociados para compor o valor final do frete. O tempo para carga e descarga também foi incluído.

Para Lauro Valdívia, engenheiro de transporte, a metodologia aplicada na resolução 5820 estava totalmente errada e fora da realidade do transporte. Talvez por esse motivo, pesquisas revelam que 66% dos transportadores não estão pagando de acordo com o proposto nessa tabela.

O engenheiro acredita que a resolução 5849, de julho de 2019, está mais próxima da realidade dos transportadores.

O presidente da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), Diumar Bueno, também ressalta que o maior benefício da tabela de frete é estipular um piso mínimo que garanta ao motorista autônomo o recebimento de um valor que cubra os custos do caminhão, evitando assim o prejuízo.

Ele explica que o piso mínimo de frete estabelecido pela ESALQ leva em consideração o custo de toda a operação do transporte, e a partir desse valor estabelecido o motorista consegue negociar uma margem de lucro. “A fixação desse piso é a condição mínima para o caminhoneiro estar garantido de que não terá prejuízo na viagem. Não estamos falando em lucro, mas a partir desse valor – conforme a região, a safra, a época do ano, o tipo de transporte e rota – o autônomo terá condições estabelecer a sua margem de lucro e a livre negociação será mantida”, afirma Bueno.