A multa aplicada pela Prefeitura de São Paulo no valor de R$ 550 aos motoristas que fazem a inspeção veicular foi considerada pela Promotoria do Patrimônio Público e Social de São Paulo como ilegal. O órgão pleiteia a suspensão da cobrança.
Segundo a prefeitura, mais de 141 mil autuações já foram emitidas. A infração tem multa, mas não pontuação na carteira de habilitação. Desde o dia 6 de dezembro de 2010, os radares da cidade que possuem o Sistema de Leitura Automática de Placas também fiscalizam veículos que não passaram pela inspeção veicular ambiental, feita pela empresa Controlar. Atualmente, 193 aparelhos fazem a fiscalização da frota.
De acordo com a notificação do promotor Roberto Antonio de Almeida Costa, a lei municipal que trata do assunto afronta o Código de Trânsito Brasileiro, de 1997. Para a Promotoria, como a lei federal do código de trânsito trata do assunto de forma integral, toda lei municipal posterior – entra elas a lei do prefeito Gilberto Kassab (PSD) que estabelece a multa de R$ 550 – é ilegal, pois a legislação federal revoga a municipal.
Além disso, o promotor defende que a autuação ambiental seja feita de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro: multa de R$ 127, cinco pontos na carteira e carro apreendido para regularização.
Em nota, a prefeitura informou que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público. De acordo com a CET (Companhia de Engenharia e Tráfego), os recursos obtidos com as autuações de R$ 550 são remetidos para o Fundo Verde (Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e ficam disponíveis para projetos da Secretaria de Transportes da cidade que visem diminuir a poluição emitida pelos veículos e as emissões de gases de efeito estufa.
Fonte: Folha de S. Paulo
