A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apertou o cerco contra o descumprimento do piso mínimo do frete em 2025. Entre janeiro e outubro, foram registradas mais de 37,5 mil autuações por irregularidades relacionadas à tabela, número quase nove vezes maior que as 4,3 mil infrações de todo o ano anterior. A intensificação ocorre em meio à implantação, em 6 de outubro, de um novo sistema de fiscalização on-line, que passou a cruzar dados de forma mais rigorosa no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
A mudança, estabelecida pela Nota Técnica nº 2025.001 da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), adicionou novas validações voltadas a verificar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do TRC (PNPM-TRC). Com isso, a ANTT pretende tornar mais eficiente o controle sobre transportadores e embarcadores que operam com valores abaixo da tabela.
Para o presidente do SETCEPAR (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná), Silvio Kasnodzei, a remuneração justa é essencial para a sustentabilidade do setor, mas a aplicação prática da fiscalização ainda traz insegurança jurídica e aumento de burocracia. Segundo ele, a entidade busca garantir que o piso mínimo seja respeitado sem comprometer a operação das empresas. “A fiscalização impacta diretamente a estrutura de custos. Precisamos garantir justiça, mas evitar que vire um entrave”, afirma.
A preocupação também envolve possíveis efeitos colaterais caso a tabela não reflita a dinâmica de mercado ou seja interpretada de forma rígida demais. O sindicato alerta para riscos como aumento da informalidade, elevação dos custos logísticos para embarcadores e até inviabilidade de algumas operações. O debate, segundo o SETCEPAR, deve buscar equilíbrio entre a saúde financeira das transportadoras e os impactos econômicos no país.
O diretor do SETCEPAR, Paulo Carvalho, reforça que muitos embarcadores ainda veem o piso como valor final, quando ele representa apenas o custo operacional básico. “Para haver margem, o frete precisa ficar acima do piso. Mas a negociação está difícil, e muitas transportadoras não conseguem mais operar com terceiros porque o embarcador, mesmo dentro da regra, não sente os efeitos da fiscalização, já que muitas vezes não é notificado”, explica.
Já o diretor Tiago Dallagrana aponta que o aumento das infrações trouxe impactos variados nas operações. Em alguns segmentos, forçou reajustes de tarifas defasadas. Porém, em outros casos, tornou certos tipos de veículos e trajetos financeiramente inviáveis, devido ao salto no valor calculado pela tabela. Ele também destaca falhas do sistema, que nem sempre compreende a lógica de diferentes operações, gerando autuações indevidas, especialmente em cargas fracionadas, operações com agregados ou modelos como milk run.
Diante desse cenário, o SETCEPAR tem trabalhado em várias frentes para orientar e defender as empresas do TRC. Entre as ações estão eventos informativos, fóruns técnicos, disseminação de materiais explicativos, além de apoio jurídico especializado para ajudar transportadoras a aplicar corretamente o frete mínimo e se proteger de penalidades indevidas.
Uma audiência pública marcada para 1º de dezembro deve discutir ajustes na resolução que define metodologia, coeficientes e regras da tabela. Para Kasnodzei, o debate precisa considerar temas como maior clareza nas informações oficiais, revisão da metodologia de cálculo e aprofundamento da corresponsabilidade dos embarcadores. “O objetivo é construir um ambiente mais justo e eficiente para toda a cadeia produtiva”, afirma.
O SETCEPAR reforça que o piso mínimo é uma ferramenta importante para garantir a viabilidade do transporte rodoviário de cargas, mas defende ajustes contínuos que alinhem a regulamentação à realidade operacional do setor. A entidade avalia que somente um modelo equilibrado, com regras claras e fiscalização eficiente, poderá trazer segurança para transportadores, embarcadores e toda a economia.
