Começam nesta segunda-feira, (14 de junho), a inscrição para a obtenção do Certificado do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (CRNTRC), emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e que será o documento de porte obrigatório, assim como a Carteira Nacional de Habilitação. De junho até dezembro deste ano será feita uma fiscalização educativa junto ao setor, mas a partir do início do ano que vem, a Polícia Rodoviária Federal já poderá aplicar multas pecuniárias aos infratores que não possuírem, não portarem ou que tiverem prestado informações inverídicas para a obtenção do documento.
O objetivo dessa exigência é permitir a elaboração de uma radiografia do setor, estabelecer parâmetros legais para o exercício dessa atividade profissional e oferecer aos usuários informações sobre a oferta dos serviços. Para obter o registro, as empresas ou cooperativas de transporte terão que encaminhar à Agência ou entidades credenciadas, informações como o registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos, o alvará de funcionamento, a relação de filiais, a relação dos veículos que compõem a frota, as áreas de armazenagem e as principais áreas de atuação. Para os autônomos, a documentação inclui a inscrição no INSS e os dados completos do veículo, além dos documentos de identificação pessoal. Como a legislação em vigor define que o carreteiro autônomo é aquele que possui UM veículo, a Agência decidiu permitir que eles possam registrar outros veículos sob o regime de arrendamento.
