A partir de quarta-feira (02/03) a ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre – inicia a fiscalização punitiva dos operadores de transportes (empresas prestadoras de transporte, transportadores autônomos e cooperativas de transporte) que não tiverem o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga). Para isso, vai contar com a Polícia Rodoviária Federal que, por meio de convênio, que vai verificar se os veículos têm ou não o certificado emitido pela agência. Apesar da solicitação do registro ser permanente, quem estiver operando sem o RNTRC, a partir do dia 02/03, fica sujeito a multa de R$ 500,00 – enquanto a não identificação no veículo ou quando este encontra-se em desacordo com a legislação fica em R$ 300,00. Outra multa prevista, no valor de R$ 400,00, refere-se ao registro com prazo de validade vencido. Infrações como certificado de registro falso ou adulterado acarretam cancelamento do existente e suspensão de emissão de um outro novo pelo prazo de 180 dias, enquanto a apresentação de informações falsas para obtenção ou renovação do registro é punida com a não concessão do documento ou suspensão do existente até a regularização dos dados. O registro pode ser realizado na Central de Atendimento da NTC&Logística (através do telefone 0800 770 78 68), Setcesp e Sindicam ou nas entidades de classe credenciadas pela ANTT.
