A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2004, a Instrução Normativa nº 413, de 26 de março de 2004, que trata dos procedimentos relacionados à entrega da declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica. O programa encontra-se disponível no site www.receita.fazenda.gov.br e a declaração deverá ser entregue até o dia 31 de maio.
