O polêmico projeto de lei do governo do Rio de Janeiro, que dá anistia proprietários de veículos que devem IPVA dos anos de 1999 e 2000, será votado pela Assembléia Legislativa somente na semana que vem. A votação inicial estava prevista para ontem. Além do perdão, o governo vai abrir mão de multas e correção monetária de impostos estaduais vencidos até 31 de julho do ano passado – incluindo IPVA de 2001, 2002 e 2003 e ICMS. Essas pessoas poderão regularizar a situação fiscal se quitarem o débito à vista até 30 de setembro. Os contribuintes que já pagaram a dívida dos anos incluídos na anistia, no entanto, nada poderão fazer para reaver o dinheiro. Segundo o secretário da Receita, Mário Tinoco, só serão ressarcidos os que foram cobrados indevidamente. “Quem pagou é porque reconheceu a dívida. Nada podemos fazer. O azar é deles”. Na opinião do diretor do departamento especializado de fiscalização de IPVA da Secretaria da Receita, Roberto Mello Alves Filho, o projeto de lei é um desrespeito ao cidadão que pagou suas contas em dia e aos fiscais do Estado. “Essa medida estimula o não-pagamento voluntário do imposto, o calote”. Segundo o secretário, não haverá perda de receita com a anistia do IPVA. “O valor que seria arrecadado é insignificante para a Receita. Não cobre o custo que teríamos em cobrar e abrir processos. Não haverá perda de receita”, afirma. Ao todo, serão 397 mil pessoas beneficiadas, sendo que 328 mil devem menos de 300 Ufirs (R$ 447,72). O restante tem dívidas entre 300 e mil Ufirs (R$ 1.492,40), que é o valor máximo de dívidas beneficiadas pelo projeto.
