O piso mínimo do frete entra em uma nova fase no transporte rodoviário de cargas. Com mais de 3 milhões de veículos ativos registrados nas diferentes categorias do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), o setor passa a contar com mecanismos que permitem acompanhar as operações com mais detalhes e, em alguns casos, identificar irregularidades antes mesmo de o caminhão iniciar a viagem.
A sanção da Lei nº 15.485/2026, em agosto, reforçou as regras do piso mínimo e tornou permanentes mecanismos de rastreabilidade das operações. Para o advogado Cristiano José Baratto, presidente do Instituto de Estudos em Transporte (IET) e especialista em transporte e logística, entretanto, o impacto vai além da fiscalização do valor pago pelo frete.
Segundo ele, o setor passa a produzir um volume cada vez maior de informações sobre transportadores, veículos, cargas, rotas e operações. Dessa forma, esses dados podem ajudar o empresário a conhecer melhor o mercado, mas também aumentam a responsabilidade sobre a qualidade das informações fornecidas.
“A transportadora que conhece apenas os próprios números conhece apenas metade do negócio. Hoje, é possível entender melhor o mercado em que ela compete, comparar estruturas e identificar movimentos que podem influenciar preço, investimento e estratégia. Ao mesmo tempo, o aumento da rastreabilidade exige muito mais consistência na gestão”, afirma Baratto.
Piso mínimo do frete amplia rastreabilidade das operações
Entre as principais mudanças está a utilização do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para registrar as operações antes do início da viagem. O código reúne informações sobre a contratação e deve estar vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Na prática, portanto, o piso mínimo do frete passa a fazer parte de um sistema de controle mais amplo. Nas operações de carga lotação, quando o valor informado estiver abaixo do piso aplicável, o CIOT não é gerado. Com isso, a irregularidade pode ser identificada ainda na etapa de contratação, antes de o veículo seguir para a estrada.
Além disso, a regulamentação alcança ofertas de transporte realizadas por meios eletrônicos, como plataformas e aplicativos, conforme as regras estabelecidas pela ANTT.
Para o especialista, essa transformação muda também a maneira como as transportadoras devem enxergar seus próprios registros. “Quando diferentes informações da operação passam a ser registradas e podem ser cruzadas, cadastro e documentação deixam de ser vistos apenas como burocracia. A qualidade da informação passa a fazer parte da gestão de risco e do compliance da transportadora”, explica.
Dados ajudam a entender o mercado de frete
O RNTRC reúne uma grande quantidade de informações sobre o transporte rodoviário brasileiro. A base, atualizada mensalmente, permite acompanhar empresas de transporte rodoviário de cargas (ETCs), transportadores autônomos (TACs) e cooperativas (CTCs), além das características e da evolução das frotas.
É possível encontrar dados relacionados à quantidade de veículos de tração, implementos rodoviários, idade média da frota, tipo de veículo, carroceria, Estado e ano de fabricação. Além disso, outras informações permitem observar características das operações de transporte, como origem e destino das cargas, categorias de transportadores e principais corredores logísticos.
Para Baratto, esse conjunto de informações começa a ganhar importância que vai além do cumprimento de obrigações regulatórias. “Estamos vendo surgir uma radiografia muito mais detalhada do transporte de cargas brasileiro. Dados que durante muito tempo foram enxergados principalmente como uma obrigação regulatória começam também a ter valor estratégico para o empresário”, avalia.
Nesse cenário, a informação pode ajudar o transportador a analisar concorrência, avaliar investimentos e tomar decisões comerciais. No entanto, o advogado ressalta que os dados não substituem a experiência acumulada no setor. “Experiência e relacionamento continuam fundamentais no transporte. Mas o mercado está acrescentando uma terceira variável, que é a informação. Quem conseguir combinar experiência, dados e gestão estará mais preparado para decidir onde competir, quanto cobrar e quais riscos assumir.”
Piso mínimo do frete não garante lucro
Embora o reforço da fiscalização aumente a importância do piso mínimo do frete, existe uma diferença fundamental que o transportador precisa considerar: cumprir o valor mínimo estabelecido pela legislação não significa, necessariamente, que a viagem será rentável.
O piso funciona como uma referência mínima obrigatória para determinadas contratações. Porém, cada empresa possui uma estrutura diferente de custos e precisa colocar essa conta na ponta do lápis antes de aceitar uma operação.
Combustível, manutenção, pneus, salários, encargos, impostos, despesas administrativas, financiamento, pedágios e outros custos podem alterar significativamente o resultado de uma viagem. Por isso, conhecer o custo real por quilômetro e por operação continua sendo essencial para formar o preço. “O piso é o ponto mínimo estabelecido para a contratação, não uma garantia de rentabilidade. É possível cumprir o piso e ainda fechar uma operação que não seja economicamente interessante. O transportador precisa conhecer o custo real do próprio negócio”, pontua Baratto.
Gestão do frete exige atenção aos custos
A mudança, portanto, coloca duas questões diferentes na mesa. De um lado, o transportador precisa acompanhar o piso mínimo do frete e cumprir as exigências relacionadas ao registro da operação. De outro, precisa saber se o valor negociado realmente cobre seus custos e proporciona margem adequada.
Para o presidente do IET, essa combinação será cada vez mais importante em um mercado no qual informações de diferentes etapas da operação podem ser registradas e cruzadas. “A discussão não pode mais ser apenas quanto o mercado está pagando pelo frete. O empresário precisa saber quanto custa sua operação, qual é o piso aplicável, quais compromissos está assumindo e se aquele contrato faz sentido economicamente. Quem domina seus dados negocia melhor e assume riscos de maneira mais consciente”, conclui.
Assim, enquanto a fiscalização do piso mínimo do frete ganha novas ferramentas, o transportador também passa a ter acesso a um ambiente com mais informações para analisar o mercado. O desafio será transformar esses dados em decisões melhores de preço, investimento e gestão, sem perder de vista a realidade dos custos de cada operação.
Piso mínimo do frete: ANTT reforça fiscalização
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) iniciou os procedimentos para suspender cautelarmente empresas que descumprem de forma reiterada o piso mínimo do frete. A medida faz parte do reforço da fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e ocorre em um momento em que as operações passam a contar com mecanismos mais amplos de rastreabilidade.
Segundo a Agência, cada caso será analisado individualmente e as empresas identificadas serão formalmente notificadas. Os atos de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) e produzirão efeitos 72 horas depois da publicação.
A suspensão cautelar poderá durar de cinco a 30 dias. A ANTT poderá aplicar a medida quando a empresa acumular mais de quatro autuações, em datas diferentes, dentro de seis meses, desde que exista risco concreto de continuidade da infração, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da política de piso mínimo.
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