O Projeto de Lei 8022/14, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, prevê a não obrigatoriedade do motorista ter em mãos a Carteira Nacional de Habilitação e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Como projeto de lei, o texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma emenda foi adicionada a favor do porte de outro tipo de documento para identificação do motorista.
Segundo a deputada Keiko Ota e a ex-deputada Sandra Rosado (PSB-SP), as autoridades de trânsito possuem sistemas online que permitem a verificação instantânea da situação do condutor e do veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o documento do carro.
De acordo com o projeto, em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação na carteira devem ser canceladas se o condutor apresentar em até 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento.
