Foi aprovado no final de 2017 e aguarda sansão do governador do Estado de São Paulo, projeto de lei que proíbe policiais rodoviários agirem de maneira oculta para multar motoristas infratores. A medida se aplica a agentes que utilizam radares manuais, dispositivos móveis e também para aqueles que aplicam multas manuais, considerando que as multas de trânsito devem ter caráter educativo e não apenas punitivo.
O deputado Luiz Fernando Teixeira, autor do projeto, explicou que ao se posicionar de maneira escondida para aplicar multas a motoristas infratores, os policiais rodoviários violam princípios constitucionais de transparência e da publicidade.
“O Código de Trânsito Brasileiro é transparente ao cravar o dever de sinalização das vias, a qual deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas também na visibilidade dos agentes responsáveis pela fiscalização”, reforçou Teixeira.
Ele argumentou ainda que o objetivo das sansões deve ser educacional ao invés de fomentar a indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa em razão do policial rodoviário que proceder ao emprego do dispositivo manual estar escondido. “É constrangedora para os agentes públicos e vexatória para o Estado a condição dos policiais rodoviários que se escondem para multar”, concluiu.
