Após quase um ano da alteração na Lei 11.442 – responsável por disciplinar o transporte rodoviário de cargas no Brasil, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou ontem a Resolução nº 3.658, que regulamenta e define nova forma para o pagamento de fretes aos transportadores autônomos. A medida torna obrigatório o pagamento por meio de depósito em conta bancária no nome do titular vinculado ao Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) ou em créditos a serem inseridos em um cartão por meio de um sistema eletrônico, que será operado por uma administradora habilitada pela ANTT. Todas as operações de transporte rodoviário deverão ser registradas junto à administradora de pagamentos eletrônicos e cada uma delas terá um Código Identificador da Operação de Transporte. Sem o código, não será possível pagar o frete. A ANTT informou que haverá um prazo de 180 dias para a implementação do sistema e o início da fiscalização. O contratante que não realizar o pagamento do frete dentro das regras estará sujeito a multa de 100% do valor do frete, com limitações de no mínimo R$ 550,00 e no máximo R$ 10.500,00. O autônomo que não receber o frete da forma obrigatória poderá perder seu registro RNTRC e pagar multa de R$ 550,00.