A lei federal de Mobilidade Urbana, sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, dá autonomia para municípios cobrarem pedágio para diminuir o trânsito de automóveis. Um dos principais objetivos é estimular o transporte coletivo e reduzir a emissão de poluentes.
Segundo a medida, está autorizada a cobrança de tributos pelo uso da infraestrutura urbana, \”visando desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade\”. A receita gerada pelo pedágio ou outra forma de tributação deve ser destinada ao transporte coletivo, como a concessão de subsídio público à tarifa. O uso de bicicletas também precisa ser estimulado, segundo o texto.
Entretanto, a prática deve demorar a entrar em vigor no País, já que as prefeituras têm até 2015 para se adequarem a nova lei, que estabelece ainda que as 1.663 cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes terão de elaborar planos de mobilidade urbana. Com isso, os municípios que não cumprirem o prazo de três anos para os planos podem ser punidos com a suspensão dos repasses de recursos federais ao setor.
Na avaliação do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, há contradições nas políticas públicas. \”Ao mesmo tempo em que o governo estimula a compra de automóveis para ajudar a indústria automotiva a enfrentar a crise internacional, a nova lei autoriza a cobrança de tributos para limitar sua circulação nas cidades\”, afirmou. Ele prevê ainda uma possível guerra fiscal entre os municípios, com estímulo aos motoristas para que licenciem seus automóveis em cidades que tributem a circulação de carros em suas ruas. \”Poderemos até questionar a constitucionalidade, porque sobre a propriedade de veículos já incide a cobrança do Imposto de Circulação de Veículos Automotores (IPVA) e poderia ser caracterizada uma dupla tributação\”, conclui
Fonte: Estadão
