Está em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 482/11, que visa a tornar facultativo o pagamento do DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). De autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a regulamentação determina a não obrigatoriedade do seguro caso o veículo já tenha outro plano que atenda às mesmas coberturas do DPVAT, com prêmios em valores iguais ou superiores. A proposta altera a lei (6.194/74), que assegura indenizações por morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementares. Anexado ao PL 505/91, lei semelhante que extingue o DPVAT, o projeto 482/11 aguarda apenas votação do Plenário para validação.
Fonte: O Tempo – MG