Porém, Tribunal de Contas da União garante que não há mais como recorrer
Após a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de baixar em quase 15% o preço do pedágio em todas as praças do trecho de concessão da BR-101, entre Palhoça e São José dos Pinhais, a diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) diz que a tarifa não será reduzida.
O órgão não sabe explicar como vai fazer para reverter a decisão. A agência sequer foi notificada, ainda assim já recorreu à Advocacia Geral da União (AGU) para estudar possíveis medidas administrativas que ainda possam ser tomadas.
Depois da notificação oficial – que deve ocorrer até o fim da semana -, terá cinco dias para se manifestar. De acordo com o tribunal, não há mais como recorrer. O processo tramitava desde 2011 e a decisão atual já é o julgamento do recurso. O que a agência ainda pode fazer é ingressar com embargo de declaração, que não discute o mérito da decisão – serviria apenas para esclarecer pontos que não ficaram claros no acórdão.
A decisão do TCU é resultado de uma auditoria no contrato de concessão da rodovia, firmado entre a agência e a empresa Autopista Litoral Sul há seis anos. O tribunal constatou atraso de obras, prorrogação de prazos sem justificativa e reajustes indevidos nos preços.
Do Diário Catarinense
