Nesta terça-feira (06/12), a Comissão de Viação e Transportes realizará audiência pública para discutir as dificuldades e entraves na regulamentação da Lei Complementar 121/06 – que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
A medida tem como proposta “criar e implementar mecanismos de cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal, para o desenvolvimento de ações conjuntas de combate ao furto e roubo de veículos e cargas, com a participação dos respectivos órgãos de segurança”. Além disso, o projeto propõe “alterações na legislação nacional de trânsito e penal com vistas na redução dos índices de furto e roubo de veículos e cargas”.
A audiência acontecerá na Sala da Presidência da Comissão de Viação e Transportes, 175-Ala A da Câmara, às 14 horas, e contará com a participação de representantes do Ministério da Justiça, da Receita Federal, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da ANTT, entre outros órgãos.
Fonte: Agência Câmara
