Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1774/11, que proíbe a cobrança de pedágio em rodovias com obras inacabadas. De autoria de Onofre Santo Agostini (PSD-SC), a lei propõe instalação de pedágios somente após a conclusão das obras. “O Brasil possui obras inacabadas em vários estados da federação e ainda obras que nem sequer foram iniciadas, o que não impede a cobrança de pedágio dos brasileiros”, afirma o autor.
Segundo Santo Agostini, o projeto tem o objetivo de resolver as contestações feitas pelo Ministério Público Federal em relação às prorrogações de prazos de concessão de rodovias, e de aumento de valor dos pedágios. A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
