O projeto de Lei nº 1.445 de 2003, do deputado federal Fernando Giacobo (PL/PR), foi encaminhado à câmara dos deputados e propõe acabar com a possibilidade das montadoras de automóveis exigirem exclusividade sobre suas concessionárias, porém com uma cota contratada. O projeto também quer assegurar às revendas o comércio de carros e assessórios novos de qualquer marca, desde que fabricados no País. Segundo a Lei anterior 6.729 de 1979, as revendas só poderiam vender veículos de outras marcas, desde que fossem usados. A medida trará maior competitividade ao setor de automóveis e deverá proporcionar ao mercado novas formas de atrair o consumidor, com mais ofertas, ganhos de qualidade e preços mais atrativos. Conforme a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) , as revendas, que são empresas genuinamente nacionais, possuem 229 mil trabalhadores em todo o País, enquanto que as montadoras empregam 92 mil pessoas.
