O governador do Paraná, Roberto Requião, assinou ontem (8/01) cinco decretos com fins de utilidade pública, com o objetivo de desapropriar e obter o controle acionário das concessionárias Ecovia, Econorte, Rodonorte, Rodovia das Cataratas e Viapar. Os decretos estão baseados no artigo quinto da Constituição Federal e no Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, o qual considera de utilidade pública a exploração ou conservação dos serviços públicos. Requião justificou que as tarifas de pedágio prejudicam a economia do Paraná e que as concessionárias jamais cederam para chegar num acordo. “O DER está entrando com um processo de anulação das concessões por inadimplência dos compromissos contratuais”, afirma Requião. Segundo auditoria do governo do Estado, entre 1998 e 2000, as concessionárias investiram perto de 10% do valor arrecadado em pedágios. Nos primeiros meses de 2003, o governo do Paraná tentou negociar a redução das tarifas, mas não obteve sucesso. Recentemente, apenas a concessionária Caminhos do Paraná fechou acordo para baixar o preço de pedágio em torno de 30%. A holding que detém o controle acionário da concessionária Rodonorte diz que aguarda a publicação da decisão do governo no Diário Oficial e que a legislação das concessões e as cláusulas contratuais prevêem regras próprias para situações que imponham o término antecipado do contrato de concessão.
