A ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre – tem como missão “assegurar aos usuários adequada prestação de serviços terrestre e exploração da infraestrutura rodoviária e ferroviária outorgada.” Ou seja, a ANTT deve sempre permitir que os usuários de rodovia e ferrovia, dentre eles os transportadores rodoviários, tenham o melhor serviço de infraestrutura prestado possível e que também prestem um serviço adequado quando remunerados para isso. Especificamente em relação ao transporte rodoviário, a ANTT regula, e não apenas fiscaliza, três vertentes:

Exploração da infraestrutura rodoviária;  – Prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros;  – Prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas.

O transportador rodoviário de cargas é para a ANTT, ao mesmo tempo, usuário e fiscalizado. Como usuário é por utilizar a infraestrutura rodoviária e como fiscalizado por atuar em uma atividade de prestação de serviço regulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Na relação que tem com a ANTT com o fiscalizado, o transportador deve obedecer à legislação vigente relativa à atividade remunerada que exerce. No momento, essa fiscalização gira em torno de quatro pontos principais:

– RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas);
– PEF (Pagamento Eletrônico do Frete);  – Antecipação do Vale-Pedágio Obrigatório;

– Excesso de Peso.

Nessa atuação a ANTT tem como objetivo garantir que a prestação do serviço remunerado de transporte de cargas seja executado por transportador habilitado e devidamente registrado junto à agência, por veículo devidamente cadastrado para a atividade e que toda a documentação referente à carga esteja presente e devidamente preenchida nos termos da lei. Nessa área de regulamentação, a agência atua para que os pagamentos referentes a pedágio e frete sejam feitos da maneira prevista na legislação, se necessário autuando os responsáveis, assim dando proteção para que o transportador não seja onerado com despesas das quaisnão é responsável.

A ANTT também fiscaliza o serviço realizado pelas concessionárias de rodovias. A concessão de rodovias com pagamento de pedágiogarante o investimento e a manutenção constante necessária em trechos rodoviários estratégicos para o desenvolvimento da infraestrutura do país. Além da manutenção, as concessionárias também prestam serviços de atendimento aos usuários, em especial, o atendimento médico de emergência em acidentes e o serviço de guincho para veículos avariados na rodovia. Nesse caso o transportador sendo usuário do serviço concedido tem o direito de reclamar do serviço, sugerir melhorias e se manifestar através dos canais que a ANTT oferece para que providências cabíveis sejam tomadas garantindo a qualidade do serviço. Caso haja algum tipo de descumprimento da Lei, denuncie.

Dúvidas: www.antt.gov.br

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